Termos de Serviço
Bem-vindo aos Termos de Serviço da Daleglass. Estes termos estabelecem as condições de uso de nossos serviços de marketing digital e regem a relação entre nossa agência e nossos clientes. Ao contratar nossos serviços, você concorda com estes termos em sua totalidade.
Última atualização: 25 de julho de 2025. Recomendamos que você leia atentamente todos os termos antes de utilizar nossos serviços. Estes termos podem ser atualizados periodicamente, e notificaremos sobre mudanças significativas.
📋 Ao utilizar nossos serviços, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes termos.
🎯 Termos de Uso dos Serviços
Política de Uso Aceitável
Nossos serviços devem ser utilizados de forma ética e em conformidade com a legislação brasileira. É expressamente proibido utilizar nossos serviços para:
- ✗Atividades ilegais ou fraudulentas
- ✗Divulgação de conteúdo ofensivo ou discriminatório
- ✗Spam ou comunicações não solicitadas em massa
- ✗Violação de direitos autorais ou propriedade intelectual
- ✗Promoção de produtos ou serviços ilegais
- ✗Interferência em sistemas ou redes de terceiros
- ✗Coleta não autorizada de dados pessoais
- ✗Atividades que possam prejudicar nossa reputação
Responsabilidades e Obrigações do Usuário
Informações Precisas:
Você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre seu negócio, produtos e serviços. Informações imprecisas podem comprometer a eficácia das campanhas.
Cooperação Ativa:
É necessário responder prontamente às solicitações de informações, aprovações de conteúdo e fornecer feedback construtivo para o desenvolvimento dos projetos.
Pagamentos em Dia:
Efetuar pagamentos conforme acordado, respeitando prazos estabelecidos. Atrasos podem impactar na continuidade dos serviços prestados.
Conformidade Legal:
Garantir que seu negócio, produtos e serviços estejam em conformidade com todas as leis e regulamentações aplicáveis no Brasil.
Disponibilidade e Limitações do Serviço
Horário de Atendimento:
- •Segunda a sexta: 8h às 18h (horário de Brasília)
- •Resposta a e-mails: até 24 horas em dias úteis
- •Suporte de emergência: casos críticos apenas
- •Feriados nacionais: atendimento limitado
Manutenções e Interrupções:
- •Manutenções programadas: aviso prévio de 48h
- •Interrupções não planejadas: notificação imediata
- •Força maior: eventos fora do nosso controle
- •Terceiros: dependências de plataformas externas
Termos de Conta e Condições
Criação e Manutenção de Conta:
Cada cliente possui uma conta única com credenciais de acesso seguras. É sua responsabilidade manter a confidencialidade das informações de login.
- •Não compartilhar credenciais com terceiros
- •Notificar imediatamente sobre acesso não autorizado
- •Manter informações de contato atualizadas
Suspensão e Encerramento:
Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas em casos de violação destes termos, atividades fraudulentas ou inadimplência.
- •Aviso prévio de 30 dias para encerramentos programados
- •Suspensão imediata para violações graves
- •Oportunidade de recurso em casos de disputa
⚖️ Obrigações Legais
Requisitos de Conduta do Usuário
Todos os usuários devem aderir a padrões elevados de conduta profissional e ética:
Conduta Profissional:
- ✓Comunicação respeitosa e construtiva
- ✓Cumprimento de prazos acordados
- ✓Fornecimento de feedback preciso e oportuno
- ✓Respeito à propriedade intelectual
Responsabilidade Comercial:
- ✓Licenças e autorizações necessárias
- ✓Conformidade com órgãos reguladores
- ✓Transparência sobre produtos e serviços
- ✓Cumprimento de obrigações fiscais
Atividades Proibidas
As seguintes atividades são estritamente proibidas e podem resultar em suspensão imediata dos serviços:
Conteúdo Proibido:
- ✗Material adulto ou pornográfico
- ✗Conteúdo violento ou que incite ódio
- ✗Informações falsas ou enganosas
- ✗Produtos ou serviços ilegais
Práticas Comerciais:
- ✗Esquemas de pirâmide ou multinível
- ✗Publicidade enganosa ou abusiva
- ✗Venda de produtos contrabandeados
- ✗Atividades que violem direitos do consumidor
Diretrizes de Conteúdo
Todo conteúdo criado e distribuído através de nossos serviços deve seguir estas diretrizes:
Originalidade e Autenticidade
Conteúdo deve ser original ou devidamente licenciado, evitando plágio e violações de direitos autorais
Precisão e Veracidade
Informações devem ser precisas, verificáveis e não induzir consumidores ao erro
Qualidade e Profissionalismo
Manter padrões elevados de qualidade, gramática correta e design profissional
Respeito e Inclusão
Promover diversidade, inclusão e respeito por todas as pessoas e grupos
Restrições Etárias e Requisitos
Idade Mínima
Nossos serviços são destinados exclusivamente a pessoas físicas com 18 anos ou mais, ou pessoas jurídicas devidamente constituídas
Capacidade Legal
Clientes devem ter capacidade legal plena para celebrar contratos e assumir obrigações comerciais
Documentação Necessária
Poderemos solicitar documentos que comprovem identidade, capacidade legal e regularidade fiscal quando necessário
⚠️ Limitações dos Serviços
Isenção de Garantias
Embora nos esforcemos para fornecer serviços de alta qualidade, é importante compreender as seguintes limitações:
Resultados de Marketing:
- ⚠️Não garantimos resultados específicos ou aumento de vendas
- ⚠️Métricas podem variar conforme mercado e concorrência
- ⚠️Campanhas dependem de fatores externos
- ⚠️ROI pode ser influenciado por mudanças no mercado
Limitações Técnicas:
- ⚠️Dependemos de plataformas terceirizadas
- ⚠️Algoritmos podem mudar sem aviso prévio
- ⚠️Interrupções de serviço podem ocorrer
- ⚠️Atualizações podem afetar funcionalidades
Limitação de Responsabilidade
Nossa responsabilidade está limitada conforme estabelecido pela legislação brasileira:
Limitação Financeira:
Nossa responsabilidade total não excederá o valor pago pelos serviços nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação, limitado ao máximo de R$ 50.000,00.
Danos Excluídos:
Não nos responsabilizamos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidades comerciais, danos à reputação ou prejuízos consequenciais, exceto quando expressamente previsto em lei.
Casos de Força Maior:
Não somos responsáveis por falhas ou atrasos causados por eventos fora de nosso controle, incluindo desastres naturais, atos governamentais, greves, pandemias ou falhas de terceiros.
Modificações e Atualizações de Serviço
Atualizações Regulares
Nossos serviços são continuamente aprimorados com novas funcionalidades, correções e melhorias de performance
Comunicação de Mudanças
Mudanças significativas serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias através de e-mail ou painel do cliente
Adaptação de Contratos
Contratos em vigência podem ser adaptados para incluir novas funcionalidades ou refletir mudanças nos serviços
Direito de Cancelamento
Em caso de mudanças substanciais, você tem o direito de cancelar os serviços com aviso prévio de 30 dias
Condições de Rescisão
Rescisão pelo Cliente:
- •Aviso prévio de 30 dias por escrito
- •Pagamento de serviços já prestados
- •Entrega de materiais e acessos
- •Relatório final de atividades
Rescisão pela Daleglass:
- •Violação grave dos termos de uso
- •Inadimplência superior a 30 dias
- •Atividades que prejudiquem nossa reputação
- •Impossibilidade de prestação do serviço
🏛️ Informações Legais e Resolução de Disputas
Lei Aplicável e Jurisdição
Legislação Brasileira
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Jurisdição Competente
O foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, é eleito para dirimir quaisquer controvérsias oriundas desta relação comercial, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja
Conformidade Regulatória
Mantemos conformidade com todos os órgãos reguladores aplicáveis, incluindo ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e SENACON (Secretaria Nacional do Consumidor)
Procedimentos de Resolução de Disputas
Adotamos uma abordagem estruturada para resolver disputas de forma eficiente e justa:
Negociação Direta
Primeiro passo é sempre a comunicação direta entre as partes para buscar uma solução amigável e mutuamente satisfatória
Prazo: 15 dias úteis para resolução
Mediação
Se a negociação direta não resultar em acordo, as partes podem optar por mediação através de câmara especializada
Prazo: 30 dias para conclusão do processo
Arbitragem
Para disputas de valor superior a R$ 20.000,00, as partes podem optar por arbitragem conforme a Lei 9.307/96
Decisão final e vinculante para ambas as partes
Via Judicial
Como último recurso, as partes podem recorrer ao Poder Judiciário no foro competente estabelecido
Sujeito aos prazos e procedimentos do Código de Processo Civil
Informações para Questões Legais
Canais de Comunicação:
- 📧Formulário de contato no site principal
- 📋Solicitações formais por escrito
- 📞Atendimento especializado para questões legais
- 📨Correspondência registrada quando necessário
Prazos e Procedimentos:
- ⏰Resposta inicial: até 5 dias úteis
- 📄Documentação: organizada e datada
- 🔍Investigação: análise completa do caso
- 📊Relatório: posição formal da empresa
Política de Modificação dos Termos
Direito de Modificação: Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento, conforme necessário para refletir mudanças em nossos serviços, legislação aplicável ou práticas comerciais.
Processo de Alteração:
- •Notificação prévia de 30 dias
- •Publicação no site oficial
- •E-mail para clientes ativos
- •Destaque das principais mudanças
Seus Direitos:
- •Revisar mudanças antes da vigência
- •Cancelar serviços se discordar
- •Questionar alterações
- •Manter condições anteriores por período limitado
📢 Importante: O uso continuado dos serviços após a vigência dos novos termos constitui aceite das modificações.